Pacote de Abril

Conjunto de leis outorgado em 13 de abril de 1977, pelo então Presidente da República do Brasil, Ernesto Geisel que dentre outras medidas fechou temporariamente o Congresso Nacional. A imprensa chamou este conjunto de leis de Pacote de Abril. As alterações na constituição foram feitas pelo que se denominou "a constituinte do Alvorada".

Este pacote constituía de uma emenda constitucional e de seis decretos-leis que uma vez outorgados alteravam as futuras eleições. Para o pleito de 1978 seriam renovados dois terços do Senado, porém o temor do governo quanto a um novo revés como em 1974 quando perdeu na maioria dos estados, fez com que uma nova regra garantisse a maioria governista na Câmara Alta do país: metade das vagas em disputa seria preenchida pelo voto indireto do Colégio Eleitoral cuja composição comportava os membros da Assembleia Legislativa e delegados das Câmaras Municipais. Assim, um terço dos senadores não foram sufragados pelo voto direto e sim referendados após uma indicação do presidente da República, os chamadossenadores biônicos. Esta medida visava garantir aos militares uma maior bancada no Congresso Nacional. O "pacote" também estabelecia a extensão do mandato presidencial de cinco para seis anos, a manutenção de eleições indiretas para governador e o aumento da representação dos estados menos populosos no Congresso Nacional.

Estes senadores foram apelidados de senadores biônicos numa alusão a uma série da televisão exibida à época pela Rede Bandeirantes chamada O Homem de Seis Milhões de Dólares ou também chamado O Homem Biônico.

Em São Paulo, por exemplo, a ARENA escolheu Amaral Furlan via Colégio Eleitoral em 1º de setembro ao passo que o MDB reelegeu Franco Montoro em 15 de novembro. Durante o referido processo eleitoral a única exceção à regra aqui descrita ocorreu em Mato Grosso do Sul, estado recém-criado, onde três eram as vagas em disputa: Saldanha Derzi foi eleito na condição de biônico ao passo que Pedro Pedrossian e Vicente Vuolo^[1] foram escolhidos pelo voto popular, cabendo a este último um mandato de apenas quatro anos, todos pertencendo à ARENA.

O pacote também alterou o quórum para aprovação de emendas constitucionais, que passou de dois terços para maioria absoluta (a ARENA, desde as eleições de 1974, não possuía dois terços em ambas as casas do Congresso, mas mantinha a maioria absoluta).

Lei Falcão

Lei brasileira criada em 1976 durante o Regime Militar de 1964.

História

Esta deu uma nova redação ao art. 250 do Código Eleitoral, determinando que, na propaganda eleitoral, os partidos se limitassem a mencionar a legenda, o currículo e o número do registro do candidato na Justiça Eleitoral, bem assim a divulgar, pela televisão, sua fotografia, podendo ainda mencionar o horário e o local dos comícios.A Lei nº 6.339, de 1º de julho de 1976, ficou muito conhecida por esse nome devido a seu criador, o então Ministro da Justiça Armando Falcão.

O objetivo desta lei era tido como sendo, entre outros, o de evitar que o horário eleitoral gratuito viesse a ser utilizado como uma forma de criticar o regime militar daquela época. Além de tentar diminuir a simpatia do eleitor pelo partido oposicionista da época o então MDB - Movimento Democrático Brasileiro. Entretanto, após análise mais contextual, percebe-se um objetivo mais prático e condizente com as características políticas da época, características essas presentes até hoje no cenário político brasileiro. Tratava-se de minorar, através da drástica padronização da propaganda política dos candidatos, a influência negativa do poder econômico nos telespectadores-eleitores. Assim, candidatos mais abonados ou de partidos políticos mais ricos seriam apresentados ao público votante de forma exatamente igual a candidatos mais pobres ou de partidos com menor capacidade econômica.

A partir de 1985, as disposições sobre propaganda gratuita no rádio e na televisão passaram a ser reguladas pela legislação regulamentadora de cada eleição. A Lei nº 9.504/97, art. 107, revogou totalmente o art. 250 do Código Eleitoral e atualmente regulamenta a propaganda eleitoral no país.

Guerrilha do Caparaó

A Guerrilha do Caparaó foi provavelmente o primeiro movimento armado de oposição ao regime militar brasileiro. Inspirado na guerrilha de Sierra Maestra, teve lugar na Serra do Caparaó, divisa entre os estados do Espírito Santo e Minas Gerais, no período 1966 - 1967.

Promovida pelo Movimento Nacionalista Revolucionário - MNR, organização baseada inicialmente em Montevidéu, a guerrilha contou com o apoio financeirocubano, obtido através de negociações entre Leonel Brizola, auxiliado pela A.P e o governo de Cuba.^[1] Segundo Denise Rollemberg, alguns membros do grupo - majoritariamente constituído por ex-militares, expulsos das Forças Armadas - também receberam treinamento na Ilha.

Posteriormente o governo cubano teria preferido apoiar Carlos Marighella. O movimento perdeu seu suporte financeiro e os guerrilheiros foram praticamente abandonados no alto da serra.

Na verdade, a tentativa de implantação de uma Guerrilha na serra de Caparaó foi frustrada antes mesmo que o movimento entrasse em ação. Os seus integrantes permaneceram no local por alguns meses realizando treinamentos e o reconhecimento da região e foram presos pela Polícia Militar mineira após serem denunciados pela própria população.^[2] Consta que o grupo, desassistido pela organização, começara a roubar e a abater animais para não morrer de fome - razão pela qual acabou sendo alvo de denúncia à polícia.

Descoberto pelos serviços de inteligência, o movimento foi rechaçado em abril de 1967, por um grupo da Polícia Militar de Minas Gerais. Segundo as fontes, praticamente não houve troca de tiros. Os guerrilheiros, cerca de vinte homens esgotados e famintos - alguns bastante debilitados pela peste bubônica - foram presos no próprio sítio onde se abrigavam ou nas cidades vizinhas.^[3] Moradores da região também foram detidos para investigação.

Mais tarde, com todos os guerrilheiros presos, as Forças Armadas chegaram a questionar se aqueles homens eram mesmo revolucionários ou apenas criminosos comuns. Para provar, a polícia mineira os fotografou e fotografou também os seus documentos, o que comprovava serem ex-militares. Foi armada então uma grande operação conjunta doExército e da Força Aérea, com apoio da polícia, para eliminar outros guerrilheiros que pudessem estar escondidos na serra. No entanto, não havia mais ninguém e a operação não passou de uma demonstração de força com o objetivo de desencorajar outros focos de resistência armada pelo país.

Para aliviar o desassossego e ganhar o apoio da população local, espantada com tamanho aparato bélico, o Exército promoveu atividades assistenciais e recreativas nas comunidades - atendimento médico gratuito aos habitantes, palestras nas escolas e exibição de filmes de propaganda do regime militar.