Tratado de Badajoz

Celebrado na cidade espanhola de Badajoz, em 6 de Junho de 1801, entrePortugal, por uma parte, e a Espanha e a França coligadas, pela outra.

O Tratado colocava fim à chamada Guerra das Laranjas, embora tenha sido assinado por Portugal sob coacção, já que o país encontrava-se ameaçado pela invasão de tropas francesas estacionadas na fronteira, em Ciudad Rodrigo.

Por meio desse tratado, cujos termos eram bastante severos para Portugal, estabelecia-se:

• Portugal fecharia os portos de todos os seus domínios às embarcações da Grã-Bretanha (art. II);
• A Espanha restituía a Portugal as fortificações e territórios conquistados de Juromenha, Arronches, Portalegre, Castelo de Vide, Barbacena, Campo Maior e Ouguela, com artilharia, espingardas e munições de guerra (art. III);
• A Espanha conservava, na qualidade de conquista, a praça-forte, território e população de Olivença, mantendo o rio Guadiana como linde daquele território com Portugal;
• Eram indemnizados, de imediato, todos os danos e prejuízos causados durante o conflito pelas embarcações da Grã-Bretanha ou pelos súbditos de Portugal, assim como dadas as justas satisfações pelas presas feitas ilegalmente pela Espanha antes do conflito, com infracções do território ou debaixo do tiro de canhão das fortalezas dos domínios portugueses (art. V).

Os termos do tratado foram ratificados pelo Príncipe-Regente de Portugal, D. João, no dia 14, e por Carlos IV de Espanha, a 21 do mesmo mês, mas foram rejeitados pelo primeiro cônsul da França, Napoleão Bonaparte. A manutenção das suas tropas em território espanhol, forçou Portugal a aceitar alterações à redacção do Tratado. Desse modo, a 29 de Setembro desse mesmo ano, era assinado um novo diploma, o chamado Tratado de Madrid (1801) que, se por um lado formulou imposições mais severas a Portugal, por outro, evitou uma nova violação do seu território. Por ele, eram mantidos os termos de Badajoz, mas Portugal, adicionalmente, obrigava-se a pagar à França um montante de 20 milhões de francos.^[1][2]

Com relação aos domínios coloniais na América do Sul, por este novo diploma Portugal cedia ainda metade do território do Amapá à França, comprometendo-se a aceitar como fronteira entre o Brasil e a Guiana Francesa, o rio Arawani Araguari até à foz. Estas condições adicionais foram estabelecidas e ditadas por Napoleão.^[3]

Após a batalha de Trafalgar (1805), na qual a Royal Navy derrotou as Marinhas da França e da Espanha, Napoleão fracassou na tentativa de invadir a Grã-Bretanha e decretou o Bloqueio Continental (1806). Diante da recusa Portuguesa em acatar os seus termos, foi assinado o Tratado de Fontainebleau (27 de Outubro de 1807), ocorrendo a subsequente invasão franco-espanhola de Portugal, o que deflagrou a chamada Guerra Peninsular. O Princípe-Regente, retirando-se para o Brasil (1807), declarou nulo o tratado de Badajoz em 1 de Maio de 1808, deixando por conseguinte de reconhecer a ocupação espanhola de Olivença que, no entanto, se mantém até aos dias de hoje.

Tratado de Santo Ildefonso

Acordo assinado em 1 de outubro de 1777 na cidade de San Ildefonso, na província espanhola de Segóvia, com o objetivo de encerrar a disputa entre Portugal e Espanha pela posse da colônia sul-americana do Sacramento, situação que se prolongava desde a Paz de Utrecht e a guerra de 1735-1737. O tratado foi intermediado pela Inglaterra e a França, que tinham interesses políticos internacionais na pacificação dos dois países ibéricos. Com a assinatura do tratado, a rainha de Portugal, D. Maria I, e o rei da Espanha, Carlos III, praticamente revalidaram o Tratado de Madrid e concederam fundamento jurídico a uma situação de fato: os espanhóis mantiveram a colônia e a região dos Sete Povos das Missões, que depois passou a compor grande parte do estado do Rio Grande do Sul e do Uruguai; em troca, reconheceram a soberania dos portugueses sobre a margem esquerda do rio da Prata, cederam pequenas faixas fronteiriças para compensar as vantagens obtidas no sul e devolveram a ilha de Santa Catarina, ocupada poucos meses antes.

História

A assinatura do tratado constituiu, na América, um recuo em relação à doutrina defendida por Alexandre de Gusmão, consagrada no Tratado de Madri, de 1750, que concedia maiores vantagens a Portugal. Gusmão conseguira, com o apoio da rainha da Espanha, princesa portuguesa, promover uma solução negociada para o conflito entre os dois países na América depois da morte do cardeal da Mota, principal ministro de D. João V. Em 1761, com a assinatura do Tratado de El Pardo, anulou-se o Tratado de Madri. A exemplo do que ocorrera após a assinatura do Tratado de Madri, não tiveram êxito os trabalhos de demarcação e, poucos anos mais tarde, os gaúchos Manuel dos Santos Pedroso e José Borges do Canto tomaram a região dos Sete Povos das Missões. Em 1801, o Tratado de Badajoz corrigiu o de Santo Ildefonso, restituiu a Portugal as Missões e outros territórios do Rio Grande, e restabeleceu a divisão definida 50 anos antes, noTratado de Madri.